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Lei Mun. Quatiguá/PR 1.853/13 - Lei do Município de Quatiguá/PR nº 1.853 de 26.12.2013

DOM-Quatiguá: 26.12.2013

(Altera o artigo 93, da Lei Municipal nº 933/94, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Quatiguá e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o parágrafo único ao artigo 93, do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 933/94), com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Fica autorizado e facultado à Administração Municipal, assim que detectada a inadimplência de qualquer crédito tributário, adotar, independentemente da cobrança administrativa e/ou judicial as seguintes medidas:

a) O protesto do contribuinte inadimplente;

b) A inserção do CPF ou CNPJ, conforme o caso, do contribuinte inadimplente em cadastros restritivos de crédito, mediante notificação prévia;"

Art. 2º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário .

Quatiguá, 26 de dezembro de 2013.

LUIS FERNANDO DOLENZ

Prefeito ( continua ... )

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