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Lei Mun. Lapa/PR 1.808/04 - Lei do Município de Lapa/PR nº 1.808 de 24.08.2004

DOM-Lapa: 24.08.2004

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços, do pagamento de Alvará de Construção e Habite-se, nos termos que especifica e dá outras providencias.


A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta, a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, dos tributos municipais, abaixo elencados:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) Taxa de Alvará de Construção e;

c) Taxa de Habite-se.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo, refere-se exclusivamente às obras de construção de habitações no regime de "Autogestão" no Programa Casa da Família em parceria entre a COHAPAR e o Município da Lapa.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de 2004 .

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de 2004.

MAURÍCIO PAZZINATTO

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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