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Lei Mun. Ariquemes/RO 1.805/13 - Lei do Município de Ariquemes/RO nº 1.805 de 01.10.2013

DOM-Ariquemes: 01.10.2013

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.666, de 22 de novembro de 2011, que autoriza o poder executivo a conferir isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Alienação, para empreendimentos habitacionais integrantes do programa de arrendamento residencial e Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.


LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI :

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e parágrafo único, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.666 de 22 de novembro de 2011, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conferir isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e da Taxa de Alienação, incidentes sobre:

I - a transferência dos imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, destinado a incorporação dos empreendimentos de moradia popular;

II - a primeira aquisição e construção de empreendimentos habitacionais integrantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, Programa Minha Casa Minha Vida e Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, todos do Governo Federal;

Parágrafo único. As isenções de que trata este artigo serão concedidas somente em relação transferência do imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e à primeira aquisição e construção de empreendimentos habitacionais integrantes do Programa de Arrendamento Residencial e Programa Minha Casa Minha Vida destinados a aqueles que comprovem renda mensal de até 03 (três) salários mínimos."

"Artigo 2º A isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI a que se refere o art. 1º desta Lei aplica-se, tão somente, nas condições previstas nos incisos T e "II", do empreendimento habitacional integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Programa Minha Casa Minha ( continua ... )

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