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Lei Mun. Camaçari/BA 1.297/13 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.297 de 26.11.2013

DOM-Camaçari: 06.12.2013

Dá nova redação ao artigo 72 do Código Tributário Municipal de Camaçari, Lei nº 1.039 de 16 de dezembro de 2009, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, para estabelecer o procedimento de cobrança extrajudicial da Dívida Ativa, via Serviço de Proteção ao Crédito e Cartório de Protestos.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em especial do disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária :

Art. 1º O art. 72, da Lei Municipal nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, passa viger com a seguinte redação:

"Artigo 72. A cobrança de Dívida Ativa será feita:

I - por via amigável, pela Coordenadoria da Dívida Ativa da Secretaria Municipal da Fazenda.

II - por meio de cobrança extrajudicial, inclusive pela utilização do Serviço de Proteção ao Crédito e Cartório de Protestos.

III - judicialmente, através de ação executiva fiscal proposta pela Procuradoria Geral do Município.

§ 1º. A cobrança amigável será feita no prazo de 30 (trinta dias), a contar do recebimento das certidões, podendo ser concedida prorrogação de igual prazo, pela autoridade que dirige a execução fiscal.

§ 2º. O contribuinte terá o prazo 10 (dez) dias para quitar o débito, a contar da data do recebimento da intimação da cobrança amigável.

§ 3º. Decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, será imediatamente procedida a cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor.

§ 4º. A cobrança extrajudicial dar-se-á na forma especificada em Decreto, do chefe do Poder Executivo.

§ 5º. As medidas especificadas nos incisos II e III deste artigo são independentes, sendo permitida à Fazenda Pública delas se utilizar, de forma isolada ou cumulativa, com vistas a promover, da melhor forma possível, o interesse público. ( continua ... )

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