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LC Mun. Ponta Porã/MS 108/13 - LC - Lei Complementar do Município de Ponta Porã/MS nº 108 de 23.12.2013

DOM-Ponta Porã: 27.12.2013

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 72, de 24 de fevereiro de 2010, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, notadamente a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 202, da Lei Complementar nº 072 de 24 de fevereiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 202. Pelo exercício regular do poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pela Prefeitura, serão cobradas, pelo Município, as seguintes taxas:

(...)

VI - de fiscalização e cadastros de veículos estrangeiros sem placa de identificação. (NR)"

Art. 2º Fica acrescentado o Capítulo VI ao Título V da Lei Complementar nº 72, de 24 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"Capítulo VI

Da Fiscalização e Cadastro de Veículos Estrangeiro

Artigo 270-A. A taxa de fiscalização e cadastro de veículos automotores estrangeiros é devida aos condutores de veículos estrangeiros que transitam pelo território de Ponta Porã, sem placa de identificação.

§ 1º. O fato gerador da taxa é o serviço da atividade municipal de fiscalização e cadastramento dos veículos automotores estrangeiros que transitam pelo território do Município de Ponta Porã, sem placa de identificação.

§ 2º. O produto da arrecadação da taxa será destinado para o Fundo Municipal de Segurança Pública ( continua ... )

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