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LC Mun. São Mateus/ES 76/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Mateus/ES nº 76 de 23.12.2013

DOM-São Mateus: 28.12.2013

(Altera a Lei Municipal nº 79 de 14 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados o art. 108-B e o Anexo VII do Código Tributário Municipal, que terão as seguintes redações:

"Artigo 108-B. As sociedades simples de profissionais liberais que prestem os serviços relacionados no inciso III e IV, do artigo anterior, ficam sujeitas ao imposto nele determinado multiplicado pela quantidade de sócios que a compõe, sendo lançado de oficio, pela autoridade administrativa."

"ANEXO VII

A que se refere o artigo 162-A da presente Lei

TABELA PARA TAXA DE PUBLICIDADE

Natureza da AtividadeQuantidade de UFSM  
Espécie de PublicidadeValor por m² - DiaValor por m² - MêsValor por m² - Ano
1. (...)(...)(...)(...)
2. (...)  "

Art. 2º Ficam instituídos ao Código Tributário Municipal o art. 120-B, os § 1º e § 2º do art. 166, o parágrafo único do art. 182, os § 1º e § 2º do art. 177 e os anexos VIII e IX, que terão a seguinte ( continua ... )

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