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LC Mun. Orlândia/SP 10/13 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 10 de 16.12.2013

DOM-Orlândia: 21.12.2013

Introduz alterações na Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, EXCELENTÍSSIMA DOUTORA FLÁVIA MENDES GOMES, no uso das atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA aprovou e ela sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3.333, de 12 dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

§ 7º. O ato do Poder Executivo Municipal pelo qual for regularizado ou aprovado o parcelamento do solo urbano, nos casos indicados nos incisos I a III, do § 2º deste artigo, deverá, caso já não esteja, enquadrar a área em uma das Zonas de Valor constantes do Mapa Genérico de Valores - MGV, observando-se os elementos constantes dos incisos do parágrafo único, do artigo 15 deste Código.

Artigo 52. (...)

§ 12. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 21.01 da Lista de Serviços constante do Anexo I deste Código, o imposto será calculado sobre o valor dos emolumentos recebidos pelos Cartórios e que se constituam em receitas dos notários e registradores, deduzido, portanto, das parcelas correspondentes:

I - à receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II - à contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

III - à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

IV - às destinações ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos ( continua ... )

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