x
x
x
LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.999/13 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.999 de 10.12.2013

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 10.12.2013

Dá nova redação ao disposto no parágrafo único, incluído no artigo 177, da Lei nº 2.829/2003 - CTM, pela Lei Complementar nº 3.978/2013.


JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo como disposto no Item II, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único, incluído no artigo 177, da Lei nº 2.829/2003 - Código Tributário Municipal, pela Lei Complementar nº 3.978/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 177. Não será permitido o comércio eventual ou ambulante dos seguintes produtos:

I - medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

II - quaisquer bebidas alcoólicas;

III - substâncias inflamáveis ou explosivas de qualquer tipo;

IV - jóias e relógios;

V - carnes e vísceras;

VI - outros produtos julgados inconvenientes pelas autoridades públicas.

Parágrafo único. Fica liberada a comercialização dos produtos mencionados nos itens II e IV, deste artigo, quando praticada no interior de recinto de eventos, no período da realização dos mesmos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario .

Município de Espírito Santo do Pinhal, 10 de dezembro de 2013.

JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?