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Dec. Mun. São Manuel/SP 869/14 - Dec. - Decreto do Município de São Manuel/SP nº 869 de 07.01.2014

DOM-São Manuel: 10.01.2014

Dispõe sobre o lançamento e arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2014.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de se proceder a emissão dos carnês para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza cujos fatos geradores venham a ocorrer durante o exercício de 2.014;

Considerando o disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 159/2.002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN - profissionais autônomo), referente ao exercício financeiro de 2.014, poderá ser quitado em até 09 (nove) prestações mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. As parcelas terão vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo a primeira em 15 (quinze) de abril e as demais nos dias e meses subsequentes.

Art. 2º O contribuinte que efetuar o pagamento do valor do imposto a vista terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado (§ 5º do art. 61 da Lei Municipal nº 159/2.002).

Art. 3º O valor das parcelas recolhidas após a data de vencimento assinalada no carnês de pagamento será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária calculada com base na variação acumulada do IGPM/FGV, com índice de 5,5257% (cinco inteiros, cinco mil duzentos e cinquenta e sete décimos de milésimo por cento) desde o mês de vencimento da obrigação tributária até o mês anterior ao pagamento, não podendo sofrer redução de valor tendo como parâmetro o valor cobrado no mês anterior (artigo 62, §§ 1º e 2º e 3º da Lei Municipal nº 159/2.002, com as alterações da Lei nº 741 de 26 de novembro de 2009).

( continua ... )

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