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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 421/13 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 421 de 27.11.2013

DOM-Marechal Cândido Rondon: 27.11.2013

(Atualiza monetariamente a base de cálculo da Contribuição para Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, para o lançamento deste tributo, no exercício de 2014.)


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XXII, do Artigo 59, e em conformidade com a Alínea "o", do Inciso I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 26/2002 ( Código Tributário do Município), Alterado pela Lei Complementar nº 75/2010,

CONSIDERANDO que a Contribuição para Custeio da Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, possui como base de cálculo o custo total dos serviços realizados no exercício de 2013 (Artigo 256-A e 256-B), cujos quais foram alçados e corrigidos considerando que a inflação medida pelo INPC do IBGE no período de outubro de 2012 a setembro de 2012 foi de 5,6886%; e

CONSIDERANDO também, não se tratar de reavaliação/majoração de tributos, mas tão somente da atualização monetária de sua base de cálculo, no montante equivalente a R$ 3.356,498,10 (Três milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), cujo o valor deverá ser rateado entre os contribuintes conforme o número de economias existentes no imóvel e conforme os dispositivos da Lei Complementar nº 75/2010.

DECRETA :

Art. 1º Fica procedida à atualização monetária da base de cálculo da Contribuição para Coleta de Lixo e de Limpeza Pública, para o lançamento deste tributo, no exercício de 2014.

Parágrafo único. A atualização monetária a que se refere o caput deste artigo será de 5,6886%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de outubro de 2012 à setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2014 .

Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2013.

MOACIR LUIZ ( continua ... )

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