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Dec. Mun. Paulínia/SP 6.164/11 - Dec. - Decreto do Município de Paulínia/SP nº 6.164 de 09.11.2011

DOM-Paulínia: 09.11.2011

Dispõe sobre a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a empresa Galvão Engenharia S/A, nos termos previstos na Lei nº 2880 de 19 de julho de 2007, e dá outras providências.


O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito do Município de Paulínia, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto na Lei Municipal nº 2880 de 19 de julho de 2007, e considerando os elementos constantes do Protocolado nº 19.515/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) à empresa Galvão Engenharia S/A, pelo prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir da publicação.

Art. 2º Para ter direito a alteração prevista no artigo anterior, a empresa ficará obrigada a apresentação à Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico de relatório trimestral contendo informações, pormenorizadas, da implantação do Projeto que é parte integrante do protocolado nº 19.515/2011.

Art. 3º A alteração prevista no artigo 1º tem validade pelo período de 30 meses ou enquanto perdurar o contrato vigente, perdendo sua eficácia para contratos futuros.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Paulínia, 09 de novembro de 2011.

JOSÉ PAVAN JUNIOR

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos e Publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

Dr. LEONARDO ESPARTACO CÉZAR BALLONE

Secretário dos Negócios ( continua ... )

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