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Dec. Mun. Esplanada/BA 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Esplanada/BA nº 2 de 02.01.2014

DOM-Esplanada: 02.01.2014

Institui o Calendário Fiscal de Arrecadação de Tributos do Município de Esplanada, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPLANADA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 228º do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos e de Rendas do Município de Esplanada para o exercício de 2014, constante dos anexos I e II, e que é parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Esplanada, em 02 de janeiro de 2014.

RODRIGO DE CASTRO LIMA

Prefeito Municipal

ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

( continua ... )
TRIBUTO/PREÇOVENCIMENTO
ISS - Imposto Sobre Serviços - devido pelo prestador dos serviçosDécimo dia do mês subsequente ao do fator gerador.
ISS - Retido na Fonte - devido pelo contribuinte substituto.Décimo dia mês subsequente ao fato gerador.
ISS de Ofício - devido pelas empresas uniprofissionais e pelos profissionais autônomos.Parcela única anual em 28 de fevereiro de 2014.

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