Decreto do Munic�pio de Esplanada/BA n� 2 de 02.01.2014 (Institui o Calend�rio Fiscal de Arrecada��o de Tributos do Munic�pio de Esplanada, para o exerc�cio de 2014

Dec. Mun. Esplanada/BA 2/14 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Esplanada/BA n� 2 de 02.01.2014

DOM-Esplanada: 02.01.2014
Institui o Calend�rio Fiscal de Arrecada��o de Tributos do Munic�pio de Esplanada, para o exerc�cio de 2014 e d� outras provid�ncias.

O PREFEITO DO MUNIC�PIO DE ESPLANADA, no uso de suas atribui��es legais que lhe confere o art. 228� do C�digo Tribut�rio Municipal.
DECRETA :
Art. 1� Fica estabelecido o Calend�rio Fiscal de Tributos e de Rendas do Munic�pio de Esplanada para o exerc�cio de 2014, constante dos anexos I e II, e que � parte integrante deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entrar� em vigor na data da sua publica��o, revogando as disposi��es em contr�rio .
Gabinete do Prefeito Municipal de Esplanada, em 02 de janeiro de 2014.

RODRIGO DE CASTRO LIMA

Prefeito Municipal
ANEXO I
TRIBUTOS E RENDAS COM VENCIMENTO MENSAL

( continua ... )

TRIBUTO/PRE�O VENCIMENTO
ISS - Imposto Sobre Servi�os - devido pelo prestador dos servi�os D�cimo dia do m�s subsequente ao do fator gerador.
ISS - Retido na Fonte - devido pelo contribuinte substituto. D�cimo dia m�s subsequente ao fato gerador.
ISS de Of�cio - devido pelas empresas uniprofissionais e pelos profissionais aut�nomos. Parcela �nica anual em 28 de fevereiro de 2014.

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