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Dec. Mun. Primavera do Leste/MT 1.398/14 - Dec. - Decreto do Município de Primavera do Leste/MT nº 1.398 de 10.01.2014

DOM-Primavera do Leste: 13.01.2014

Estabelece prazo para pagamento da Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela localização e funcionamento de estabelecimentos - Alvará, e Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos em Geral - ISSQN e dá outras providências.


ERALDO GONÇALVES FORTES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os artigos 126 e 220 da Lei Municipal nº 699/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença e Verificação Fiscal, pela Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, a que se refere o artigo 220 da Lei Municipal nº 699/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2014, será recolhida aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 14 de março do corrente exercício.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (Profissionais Autônomos em Geral), a que se refere o artigo 126 da Lei Municipal nº 699/2001 (Código Tributário Municipal), para o exercício de 2014, será recolhido aos cofres do Erário Municipal, em quota única até o dia 14 de março do corrente exercício ou em três parcelas, a primeira até o dia 14 de março, a segunda até o dia 15 de abril e a terceira até o dia 15 de maio do corrente exercício.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 10 de janeiro de 2014.

ERALDO GONÇALVES FORTES

Prefeito em ( continua ... )

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