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Dec. Est. SP 60.065/14 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 60.065 de 14.01.2014

DOE-SP: 15.01.2014

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-1/13, de 6 de fevereiro de 2013 e 116/13, de 11 de outubro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as seguintes operações internas com obras de arte comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo - SP Arte, a ser realizada na cidade de São Paulo, pelo período de até 7 (sete) dias consecutivos, nos anos de 2014 e 2015:

I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior e saídas de obras de arte destinadas à comercialização na SP Arte (Convênio ICMS-84/14);

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 61.226 de 17.04.2015.

Redação Anterior: "I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de obras de arte comercializadas na SP Arte;"

II - saída interna de obras de arte comercializadas na SP Arte, destinadas a consumidor final, inclusive a saída decorrente de venda para entrega futura cujo contrato de compra e venda tenha sido firmado durante o evento.

Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo:

1 - fica limitada a obras de valor unitário não superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais);

2 - observadas as condições previstas neste decreto, aplica-se, também, às operações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional".

Art. ( continua ... )

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