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Lei Est. SE 7.795/14 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.795 de 03.01.2014

DOE-SE: 15.01.2014

Institui procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para cumprimento do Programa Estadual de Reestruturação da Cobrança do Crédito Fiscal, com a dispensa de propositura ou desistência de ações judiciais e recursos, com a fixação de piso de execução, de protesto de título executivo, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo Único
Dos Procedimentos

Seção I
Da não Propositura ou Desistência de Ações Judiciais e Recursos

Art. 1º O Procurador-Geral do Estado, nas causas distribuídas à Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal - PECF, que seja parte ou interessado o Estado de Sergipe, após oitiva do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, pode fixar as hipóteses de dispensa da propositura de ações, reconhecimento do pedido ou desistência de interposição de recursos, nas seguintes situações:

I - o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública;

II - decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio;

III - manifesta falta de interesse processual na medida a ser adotada.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o "caput" deste artigo, o Procurador do Estado que atuar no feito deve se manifestar mediante petição fundamentada nesta Lei.

Art. 2º Fica o Procurador do Estado de Sergipe autorizado a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal e ações executivas de multas de qualquer natureza, exceto a criminal, cujo valor consolidado no momento do ingresso da ação judicial seja inferior a 671 (seiscentos e setenta e uma) Unidades Fiscais Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE).

§ 1º A autorização de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à inexistência de embargos à execução, ação anulatória ou impugnações, salvo desistência pelo executado, sem ônus para a Fazenda Pública.

§ 2º Não se aplica o disposto no "caput" deste artigo quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite fixado ou quando o seu valor ficar inferior ao piso em decorrência de parcelamento ( continua ... )

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