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Dec. Est. RO 18.496/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.496 de 08.01.2014

DOE-RO: 08.01.2014

Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.


 
Ver Decreto nº 18.975 de 30.06.2014, que prorroga o prazo previsto neste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica concedido benefício fiscal aos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidos pelas empresas vinculadas à construção das usinas hidrelétricas e das linhas de transmissão relacionadas às Usinas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira, em decorrência das operações de entrada de mercadorias ou bens, destinados às obras de instalação, construção, operação e manutenção, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais:

I - 1% (um por cento) do valor da aquisição das mercadorias ou bens, quando decorrentes da diferença de alíquota, pela aquisição de mercadorias ou bens em operações interestaduais; e

II - 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), calculados sobre a Base de Cálculo definida no Artigo 18 e seguintes da Lei n. 688, de 27 de dezembro de 1996, quando decorrentes da importação do exterior de mercadorias ou bens.

§ 1º O benefício previsto no inciso I, fica condicionado à contribuição adicional de 1% (um por cento) do valor da entrada, ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, observado o disposto no § 4º do artigo 6º.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 18.877 de 26.05.2014, com eficácia a partir de 08.01.2014.

Redação Anterior: "Parágrafo Único. O benefício previsto no inciso I, fica condicionado à contribuição adicional de 1% (um por cento) do valor da entrada, ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - ( continua ... )

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