x
x
x
Dec. Est. AL 29.923/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 29.923 de 14.01.2014

DOE-AL: 15.01.2014

Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-42264/2013,

Decreta:

Art. 1º O art. 13 do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O atacadista credenciado na condição de substituto tributário deverá reter o imposto devido por substituição tributária, relativo às operações subsequentes, por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, observada a legislação aplicável às operações internas com a mercadoria e aos demais sujeitos passivos por substituição tributária, inclusive quanto ao prazo de recolhimento do imposto." (NR)

Art. 2º O § 4º do art. 4º do Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 4º O credenciamento somente será concedido ao contribuinte:

(...)

§ 4º Relativamente à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, observar-se-á ainda o seguinte:

(...)

IV - disciplina da Secretaria de Estado da Fazenda poderá permitir que o critério para apuração do capital social integralizado leve em conta o conjunto de estabelecimentos do mesmo contribuinte." (AC)

Art. 3º Ficam ratificados os procedimentos adotados pelo contribuinte, no período de 1º de outubro de 2012 até a data de publicação deste Decreto, conforme o prazo de recolhimento do imposto devido por substituição tributária previsto no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?