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IN Sec. Rec. Est. - PB 1/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 13.01.2014

DOE-PB: 14.01.2014

(Dispõe sobre os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

considerando o estágio avançado em que se encontra a emissão, transmissão e recepção de Notas Fiscais Eletrônicas;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos fiscais a serem adotados pela fiscalização de mercadorias em trânsito quando da implementação do projeto denominado "Cobrança Automática",

Resolve:

Art. 1º A partir das 10 (dez) horas do dia 14 de janeiro de 2014, via de regra, os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE deixarão de ser registrados nos postos fiscais de fronteira.

Art. 2º As Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e emitidas em outras unidades da Federação destinadas a contribuintes estabelecidos em território paraibano serão recepcionadas, automaticamente, no ambiente nacional, e serão visualizadas pela fiscalização de mercadorias em trânsito, no Sistema ATF-D, em lotes de 200 (duzentas) unidades.

Parágrafo único. Caberá aos servidores fiscais tributários com exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito da Central de Faturas, localizada no Centro de Operações e Prestações de João Pessoa, a cobrança do imposto devido por contribuintes paraibanos nas operações interestaduais de entrada.

Art. 3º O não registro dos Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE não desobriga os condutores de veículos com carga a efetuarem a parada nos postos fiscais de fronteira para visarem aqueles Documentos, os Manifestos de Carga, os romaneios e os Documentos Auxiliares dos Conhecimentos de Transporte Eletrônico - DACTE, sendo obrigatória a aposição de carimbo em um de cada desses documentos fiscais, ao menos, pelo auditor fiscal que os atenderem.

Art. 4º Observado o disposto no art. 5º, os Documentos Auxiliares ( continua ... )

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