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Port. SMF - Campinas - SP 2/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 14.01.2014

DOM-Campinas: 15.01.2014

Altera a Portaria SMF nº 01, de 07 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre os prêmios a serem concedidos mediante sorteio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFS-e Campinas no mês de janeiro de 2014, nos termos regulamentados pelo Decreto Municipal nº 17.057/2010.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009, que "Autoriza o Poder Executivo a promover campanhas de incentivo e estímulo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, inclusive mediante sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços";

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, e 16 do Decreto nº 17.057, de 22 de abril de 2010, que regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Campinas, instituído pela Lei nº 13.730, de 30 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO os problemas técnicos que causaram a interrupção da geração dos cupons eletrônicos destinados à participação no sorteio que seria realizado no segundo sábado do mês de janeiro de 2014;

Expede a seguinte Portaria :

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria SMF nº 01, de 07 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O sorteio de prêmios da Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e do mês de janeiro de 2014, bem como o sorteio especial do mês de janeiro de 2014, serão realizados no dia 18 de janeiro de ( continua ... )

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