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LC Mun. Porto Alegre/RS 730/14 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 730 de 10.01.2014

DOM-Porto Alegre: 15.01.2014

Altera a ementa e o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 560, de 3 de janeiro de 2007, incluindo a geração de energia elétrica fotovoltaica dentre os objetivos do Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Complementar nº 560, de 3 de janeiro de 2007, conforme segue:

"Institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações." (NR)

Art. 2º Fica alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 560, de 2007, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Constituem objetivos do Programa instituído no caput deste artigo:

I - a promoção de medidas necessárias ao fomento do uso e ao desenvolvimento tecnológico de sistemas de aproveitamento de energia solar para o aquecimento de água em imóveis e para a geração de energia elétrica fotovoltaica; e

II - a conscientização da população sobre os benefícios da energia solar." (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de janeiro de 2014.

José ( continua ... )

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