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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.126/14 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.126 de 06.01.2014

DOM-João Pessoa: 06.01.2014

Define procedimentos para remissão de créditos tributários autorizada pelo artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 12.463, de 25 de janeiro de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 12.463, de 25 de janeiro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Ficam remidos os créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre o serviço de construção civil necessário à edificação de imóvel vinculado a programa habitacional para população de baixa renda, promovido por entidade governamental.

Parágrafo único. Os créditos tributários remidos por este referem-se a fatos gerados lançados que decorrem de obras iniciadas no período compreendido entre vigência da Lei Complementar n° 55, de 15 de junho de 2009 e a data vigência do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto n° 6.829, de 11 de março de 2010.

Art. 2º A remissão será declarada, de ofício ou a requerimento, por meio de decisão da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais - CJPF, nos temos do artigo 287, II, "b", item 2, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010.

Art. 3º A decisão de que trata o artigo anterior está sujeita ao duplo grau administrativo, quando seu conteúdo for favorável ao sujeito passivo, e não produzirá efeitos senão depois de confirmada pelo Conselho de Recursos Fiscais - CRF.

§ 1º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando a decisão contrária à Fazenda Pública Municipal for de valor não excedente ao equivalente a 200 UFIR/JP.

§ 2º. O reexame de ofício seguirá o procedimento fixado nos ( continua ... )

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