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LC Mun. Espírito Santo do Pinhal/SP 3.978/13 - LC - Lei Complementar do Município de Espírito Santo do Pinhal/SP nº 3.978 de 19.11.2013

DOM-Espírito Santo do Pinhal: 19.11.2013

Incluí parágrafo único, no artigo 177, da Lei nº 2.829/2003 - Código Tributário Municipal.


JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o item II, da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído parágrafo único, no artigo 177, da Lei nº 2.829/2003 - Código Tributário Municipal, a saber:

"Artigo 177. Não será permitido o comércio eventual ou ambulante dos seguintes produtos:

I - medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;

II - quaisquer bebidas alcoólicas;

III - substâncias inflamáveis ou explosivas de qualquer tipo;

IV - jóias e relógios;

V - carnes e vísceras;

VI - outros produtos julgados inconvenientes pelas autoridades públicas.

Parágrafo único. Fica liberada a comercialização dos produtos mencionados nos itens II e IV, deste artigo, quando praticada no interior de eventos, no período da realização dos mesmos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario .

Município de Espírito Santo do Pinhal, 19 de novembro de 2013.

JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada, na Secretaria Geral da Prefeitura, 19 de novembro de 2013.

JOSÉ MARIA MARTELLI ( continua ... )

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