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Dec. Mun. Campo Alegre/SC 8.132/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Alegre/SC nº 8.132 de 13.01.2014

DOM-Campo Alegre: 14.01.2014

Reajusta o Valor de Referência, para cálculos de tributos municipais.


O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições privativas que lhe são conferidas pelos Incisos VII e XVI, do Artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Municipal nº 2.293, de 23 de dezembro de 1997 "Código Tributário Municipal", alterada pela Lei Municipal nº 2.793, de 28 de outubro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º O valor referente à Unidade de Padrão deste Município (UPM), fixado pelo Decreto nº 7.538 de 10 de janeiro de 2013, passa a ser de R$ 2,49 (dois reais vírgula quarenta e nove centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.538 de 10 de janeiro de 2013 .

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC, 13 de janeiro de 2014.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Registrado e publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 em: 13/01/2014

JEFFERSON TADEU AMORIM CUNHA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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