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Res. Conj. PGM SMF SMA Curitiba-PR 1/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Procuradoria Geral Municipal/Secretaria Municipal de Finanças/Secretaria Municipal de Administração de Curitiba-PR nº 1 de 16.02.2004

DOM-Curitiba: 17.02.2004

(Dispõe sobre a possibilita de quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento.)


O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto no inciso XI, Art. 156, do Código Tributário Nacional e inciso II, Art. 57, da Lei Municipal nº 602/80, que possibilitam a quitação de débitos com o Município mediante Dação em Pagamento;

RESOLVEM :

I - O contribuinte interessado no oferecimento de bem imóvel em Dação em Pagamento de débitos para com o Município, deverá dirigir requerimento ao Procurador-Geral ao Município contendo:

a) o pedido de Dação em Pagamento individualizando o imóvel;

b) cópia da certidão atualizada do Cartório de Registro imobiliário (matrícula ou transcrição);

c) quando se tratar de imóvel com mais de 2.000 m², o pedido deve acompanhado do memorial descritivo contendo todo o levantamento topográfico e planta do imóvel.

II - Aceito o processamento do pedido pelo Procurador-Geral, o processo será encaminhado ao Departamento do Patrimônio Municipal - ADP, da Secretaria Municipal de Administração - SMAD para manifestar eventual interesse no imóvel objeto da Dação em Pagamento, no prazo de 20 (vinte) dias, o qual poderá, para tanto, consultar os diversos órgãos municipais, na pessoa dos seus titulares.

III - Diante do interesse manifestado por algum desses órgãos municipais, e da concordância do ADP, será efetuada a avaliação do imóvel.

IV - Com a avaliação do imóvel, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças - SMF, para informar a totalidade de débitos existentes e o nome do interessado e, também, para elaborar relação dos débitos a serem quitados com a Dação em Pagamento.

V - A aceitação da inclusão de débitos para exercício em curso do pedido ficará a critério de interesse da administração municipal.

 
A redação deste item foi dada pelo art. 1 da Resolução Conjunta nº 1, de ( continua ... )

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