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Dec. Mun. Peruíbe/SP 3.877/13 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 3.877 de 01.11.2013

DOM-Peruíbe: 11.11.2013

Dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2014.


ANA MARIA PRETO, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALD

NEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio das finanças públicas;

CONSIDERANDO as providências administrativas e técnicas que devem ser, previamente, tomadas para o lançamento anual dos tributos municipais; e

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, base setembro de 2013 com valor apurado de 5, 8586% (cinco inteiros e oito mil e quinhentos e oitenta e seis décimos de milésimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, com aplicação de percentual de 5,8586% (cinco inteiros e oito mil e quinhentos e oitenta e seis décimos de milésimos por cento), para o exercício fiscal de 2014:

I - os valores dos Impostos e Taxas instituídos pela Lei nº 692, de 19 de dezembro de 1977, Código Tributário do Município:

a) Imposto Territorial Urbano;

b) Imposto Predial Urbano;

c) Taxa de Coleta de Lixo;

d) Taxa de Serviços de Pavimentação;

e) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

f) Taxa de Licença para o Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

g) Taxa de Licença para Publicidade;

h) Taxa de Licença para Execução de Obras; e

i) Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

II - o valor do VBC - Valor Base de Cálculo instituído pela Lei Complementar nº 48, de 17 de dezembro de 2003;

III - o valor dos Preços Públicos baseados na Lei nº 692, de 1977; e

IV - o valor da URM - Unidade de Referência do Município, instituída pela Lei nº 692, de 1977.

Parágrafo único. O cálculo de valores que acusar fração de centavos será arredondado para a unidade imediatamente superior.

Art. 2º Os Impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício anual serão emitidos na ( continua ... )

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