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Dec. Mun. Peruíbe/SP 3.911/14 - Dec. - Decreto do Município de Peruíbe/SP nº 3.911 de 06.01.2014

DOM-Peruíbe: 10.01.2014

Prorroga a data de vencimento prevista no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 3.877, de 1 de novembro de 2013, que dispõe sobre atualização monetária e recolhimento dos valores relativos aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2014.


ANA MARIA PRETO, PREFEITA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO o atraso na entrega dos boletos bancários para pagamento dos tributos municipais do exercício fiscal de 2014;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada de 10 de janeiro de 2014 para 31 de janeiro de 2014, a data de vencimento para recolhimento de cota única, de primeira das 3 (três) parcelas ou de primeira das 12 (doze) parcelas dos Impostos, Taxas e Contribuições objetos de lançamento de ofício para o exercício fiscal de 2014, prevista no § 2º, do artigo 2º do Decreto nº 3.877, de 1 de novembro de 2013,.

Art. 2º Permanecem inalteradas as datas de vencimento das demais parcelas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, EM 06 DE JANEIRO DE 2014.

ANA MARIA PRETO

Prefeita ( continua ... )

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