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LC Mun. São Gabriel do Oeste/MS 114/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Gabriel do Oeste/MS nº 114 de 20.12.2013

DOM-São Gabriel do Oeste: 24.12.2013

(Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 250 de 22 de dezembro de 1993 - CTM e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 250/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sobre o imóvel, calcula-se em percentual sobre o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:

I - 1% (um por cento), para os imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação e outros, sem passeio público construído;

II - 0,5% (meio por cento), para os demais imóveis construídos;

III - 4,5% (quatro e meio por cento), para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, e outros, sem passeio público construído;

IV - 2,5% (dois e meio por cento), para os demais imóveis não construídos;"

Art. 2º Acrescenta o artigo 11-A, a Lei Municipal nº 250/1993, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Fica instituído o IPTU progressivo conforme estabelece o art. 7º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para os imóveis que permanecerem sem edificar ou sem os melhoramentos de calçadas, muros, terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:

I - 1% (um por cento) no segundo ano;

II - 2% (dois por cento) no terceiro ano;

III - 4% (quatro por cento) a partir do quarto ( continua ... )

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