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Lei Mun. Portão/RS 2.371/13 - Lei do Município de Portão/RS nº 2.371 de 19.11.2013

DOM-Portão: 19.11.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica, e dá outras providências.


MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), cuja emissão registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Municipal.

Parágrafo único. Fica instituído o Recibo Provisório de Serviços (RPS), para utilização exclusiva das empresas habilitadas a emissão de NFS-e.

Art. 2º O Poder Executivo disciplinará por Regulamento Executivo sobre:

I - O Cronograma de implantação da NFS-e;

II - Os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa de receita bruta;

III - A documentação necessária para atualização cadastral;

IV - A emissão de NFS-e;

V - As regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;

VI - As regras de utilização do RPS;

VII - Outras obrigações acessórias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Portão (RS), Gabinete do Executivo Municipal, 19 de novembro de 2013.

MARIA ODETE RIGON

Prefeita Municipal

ARAÍ CAVALLI

Secretário Municipal da Administração e ( continua ... )

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