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Lei Mun. Portão/RS 1.862/07 - Lei do Município de Portão/RS nº 1.862 de 28.08.2007

DOM-Portão: 28.08.2007

Acrescenta o artigo 153-A, da Lei nº 1435/2003, que institui o Código Tributário Municipal, acrescentando dispositivos legais e dá outras providências.


ELÓI ANTONIO BESSON, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições pela Legislação Vigente.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 153-A, da Lei nº 1.435/2003, que institui o Código Tributário do Município, passando a viger com a seguinte redação:

" Das Infrações com Multa

Artigo153-A. É considerado infrator, incorrendo na aplicação da penalidade de multa quem:

I - Sendo pessoa jurídica tomadora de serviço, quando instada e nos prazos previstos na legislação, deixar de apresentar documentos e de prestar informações à Secretaria da Fazenda do Município, acerca dos valores pagos às empresas que lhes tenham prestado serviços, sejam elas sediadas ou não no Município - multa de 100 URMs - Unidades de Referência Municipal;

II - Deixar de entregar a Declaração Mensal de Serviços - DMS, dentro dos prazos legais - multa de 100 URMs - Unidades de Referência Municipal, por declaração;"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Portão (RS), Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2007.

ELÓI ANTÔNIO BESSON

Prefeito Municipal

ILVO IGNÁCIO HALLMANN

Secretário Municipal da Administração e ( continua ... )

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