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LC Mun. Indaial/SC 149/13 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 149 de 17.12.2013

DOM-Indaial: 17.12.2013

(Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 79/2007, que modificou o Código Tributário Municipal.)


SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado a redação da Letra "c", do art. 119, da Lei Complementar nº 79/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) publicação de Edital de Notificação no Diário Oficial dos Municípios (DOM), ou jornal de boa circulação no Município."

Art. 2º Fica revogado o art. 243, e seu parágrafo, da Lei Complementar nº 79/2007.

Art. 3º Fica alterado o Anexo I (Planta Genérica de Valores) do artigo 214, da Lei Complementar 79, alterada pela Lei Complementar nº 111/2010, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 4º Ficam alterados os artigos 285 e 286, da Lei Complementar nº 79/2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 285. A Taxa anual de que trata o art. 284, da Lei Complementar nº 79/2007, incidirá sobre cada propriedade beneficiada pelo serviço posto a disposição pela Municipalidade, e será cobrado na forma e nos prazos regulamentados por ato do poder executivo."

"Artigo 286. O valor da taxa de que trata o art. 284 será anual, e seu valor poderá ser parcelado em até 12 parcelas iguais.

§ 1º. O número de parcelas de que trata este artigo e a forma de cobrança será fixado por ato do poder executivo;

§ 2º. O município poderá firmar convênio e ou parcerias para fins de cobrança da referida taxa."

Art. 5º O parágrafo único do art. 288, da Lei Complementar nº 79/2007, passa a vigorar como parágrafo 1º, e fica acrescido o parágrafo 2º, com a seguinte ( continua ... )

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