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LC Mun. Bonito/MS 102/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 102 de 10.12.2013

DOM-Bonito: 30.12.2013

Obs.: Rep. DOM de 11.02.2014

Dispõe sobre a alteração do artigo 168, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000 - Código Tributário Municipal, institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 164, da Lei Complementar no. 037, de 12 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 164. A Taxa de Limpeza Pública, mencionada no artigo 164, desta Lei, é fundada na remoção de lixo e destinação final do lixo recolhido, por meio de transporte, incineração, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, semi-sólidos ou líquidos, produzidos em qualquer fonte geradora no perímetro do Município de Bonito-MS, ou qualquer outro processo adequado, prestados ao contribuinte pela administração pública".

Art. 2º A redação do art. 165, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 165. A Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo não incide onde os serviços não forem prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelo Município e incidirá sobre cada edificação beneficiada pelo serviço".

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 166, conforme segue:

"Artigo 166. O fato gerador da Taxa de Serviço de Coleta e Remoção de Lixo, para o exercício de 2014 ocorrerá no dia 01º de janeiro, nos demais exercícios será no dia 01º de janeiro."

Art. 4º Fica revogado o art. 167, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000.

Art. 5º O art. 168, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, passa a ter a seguinte ( continua ... )

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