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LC Mun. Anastácio/MS 75/13 - LC - Lei Complementar do Município de Anastácio/MS nº 75 de 20.12.2013

DOM-Anastácio: 02.01.2014

Dispõe sobre o reajuste da Planta Genérica de valores para lançamento dos impostos e taxas do município de Anastácio-MS, para o exercício de 2014, e acrescenta o art.188-A, a Lei Complementar nº 18/2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar em 10% (dez por cento), para o exercício de 2014, os valores contidos na Planta Genérica de Valores dos impostos e taxas municipais, para fins de lançamento e cobrança.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 188-A à Lei Complementar nº 18/2006, com a seguinte redação:

"Artigo 188-A. Fica instituída a TAXA AMBIENTAL, que será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das disposições contidas nas Leis Municipais de políticas públicas de proteção ao meio ambiente, tendo como fato gerador o efetivo Poder Polícia, nos termos da Tabela de Preço:

TABELA DE PREÇO

EspecificaçãoValor
Certidão de Conformidade de Atividade em relação às Leis Municipais de Meio AmbienteValor R$ 1.000,00 por certidão"

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Anastácio-MS, 20 de dezembro de ( continua ... )

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