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LC Mun. Sobral/CE 39/13 - LC - Lei Complementar do Município de Sobral/CE nº 39 de 23.12.2013

DOM-Sobral: 23.12.2013

Institui o Novo Código Tributário do Município de Sobral e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Sobral, dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenção, as reclamações, os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Sobral compõe-se de:

I - IMPOSTOS: - sobre a propriedade predial e territorial urbana; - sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; - sobre serviços de qualquer natureza;

II - TAXAS: - as decorrentes do poder de polícia; - as de utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - CONTRIBUIÇÕES: - decorrentes de obras públicas, e; - destinadas ao custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Além dos tributos constantes deste Código, constitui ainda receita do Município de Sobral as transferências constitucionais e legais, e outros recursos recebidos de pessoas de Direito Público ou Privado, os preços públicos, dentre outros, conforme definido na legislação.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
Do Fato Gerador

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou acessão ( continua ... )

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