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Dec. Mun. Portão/RS 842/14 - Dec. - Decreto do Município de Portão/RS nº 842 de 10.01.2014

DOM-Portão: 10.01.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica instituída pela Lei Municipal nº 2.371/2013 e dá outras providências.


MARIA ODETE RIGON, Prefeita Municipal de Portão, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.371/2013.

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 2.371/2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada pelo município na rede mundial de computadores (internet), no endereço http://www.portao.rs.gov.br.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento fiscal produzido em meio eletrônico, dispensado o uso de suporte físico em papel, destinado a validar, com efeito fiscal, perante o Município de Portão, as operações de prestação de serviços por pessoas jurídicas.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa autorização do Município de Portão, após a adesão do contribuinte ao "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", implantado, mantido e disponibilizado pelo Município, para uso permanente, 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 1º. O contribuinte, para adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", deverá ajustar-se a todas as exigências e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, que expedirá, igualmente, o necessário "Manual de Uso do Sistema", a ser disponibilizado aos contribuintes através do seguinte endereço eletrônico: http://help.nfse-tecnos.com.br/

§ 2º. O contribuinte que adotar o "Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e", do Município, ficará dispensado da emissão de notas fiscais de serviços com suporte físico em papel e do preenchimento do Livro de Registro Especial do ISSQN.

§ 3º. O registro da nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, será procedido utilizando o Padrão XML (eXtensible Markup Language), com possibilidade de visualização gráfica, ( continua ... )

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