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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 525/13 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 525 de 02.12.2013

DOM-Sidrolândia: 31.12.2013

Estabelece o novo valor da UFIS (Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia Mato Grosso do Sul), para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Sidrolândia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o que estabelece a legislação em vigor especificamente Lei Municipal de nº 1.580/2012;

CONSIDERANDO que o Poder Público é responsável para determinar as condições necessárias e suficientes para lançamentos e arrecadações dos tributos de sua competência;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir com base na variação do IPCA-E (Índice Geral de Preços ao Consumidor Especial), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulada nos últimos 12 (doze) meses em 5,93% (cinco unidades e noventa e três centésimos por cento), utilizando-se como incremento para a atualização dos Valores correspondentes aos créditos tributários;

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFIS (Unidade Fiscal do Município de Sidrolândia), para o exercício de 2014, será de R$ 13,80 (treze reais e oitenta centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando-se quaisquer dispositivos em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Sidrolândia (MS), ao segundo dia do mês de dezembro de 2013.

ARI BASSO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Rosangela Pereira de ( continua ... )

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