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Dec. Mun. Amambaí/MS 465/13 - Dec. - Decreto do Município de Amambaí/MS nº 465 de 27.12.2013

DOM-Amambaí: 30.12.2013

Altera a Unidade Fiscal de Amambaí - UFA, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA - Prefeito Municipal de Amambaí-MS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar nº 2/2003 - Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal de Amambaí (UFA), nos termos do Artigo nº 306 da Lei Complementar Municipal nº 2/2003(Código Tributário Municipal), a partir de 01 de Janeiro de 2.014, para o valor de R$ 46,16 (Quarenta e seis reais e dezesseis centavos). Conforme anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, 27 de Dezembro de 2013.

SÉRGIO DIOZÉBIO BARBOSA

Prefeito Municipal

ODIL CLERIS TOLEDO PUQUES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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