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Dec. Mun. Anastácio/MS 430/13 - Dec. - Decreto do Município de Anastácio/MS nº 430 de 19.12.2013

DOM-Anastácio: 02.01.2014

Dispõe sobre a atualização da UFMA - Unidade Fiscal do Município De Anastácio/MS, e da outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º De acordo com o disposto no art. 630, da Lei Complementar nº 18, de 29 de dezembro de 2016, fica atualizada a UFMA - Unidade Fiscal do Município Anastácio/MS para os meses de janeiro a março/2014.

Parágrafo único. O valor da UFMA será de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, ficando revogado o Decreto nº 15, de 07 de janeiro de 2013 .

Anastácio-MS, 19 de dezembro de 2013.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Rosileny Ribeiro ( continua ... )

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