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Dec. Mun. Anastácio/MS 427/13 - Dec. - Decreto do Município de Anastácio/MS nº 427 de 19.12.2013

DOM-Anastácio: 02.01.2014

Dispõe sobre prazos para cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte poderá emitir o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, série única por meio do sistema eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês de referência.

Parágrafo único. O motivo do cancelamento não poderá se enquadrar na hipótese que deva ser utilizada a Carta de Correção - documento auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Anastácio-MS, 19 de dezembro de 2013.

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Rosileny Ribeiro ( continua ... )

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