x
x
x
Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 250/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 250 de 18.12.2013

DOM-Nova Friburgo: 20.12.2013

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO DE NOVA FRIBRUGO-RJ, no uso das suas atribuições legais, amparado na Exposição de Motivos do Senhor Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 110, inciso VI, da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram introduzidas e as disposições constitucionais.

CONSIDERANDO a instituição Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e a elas equiparadas e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF - versão 2.2 de março/2012, prevê a possibilidade de os Municípios adequarem determinados MÓDULOS conforme suas necessidades,

DECRETA :

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.2 de março/2012.

Art. 2º As Instituições Financeiras e a elas equiparadas obrigadas à declaração da DES-IF, tratada na Lei Municipal nº 4.281/2013, devem obedecer tais configurações sob pena de o arquivo ser considerado como não enviado ao fisco, sujeitando-se a aplicação das penalidades dispostas na legislação.

Parágrafo único. Fica o Secretário Municipal de Fazenda autorizado a expedir norma complementar destinada a execução deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palácio Barão de Nova Friburgo, 18 de dezembro de 2013.

ROGÉRIO CABRAL

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?