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Dec. Mun. Nova Friburgo/RJ 229/13 - Dec. - Decreto do Município de Nova Friburgo/RJ nº 229 de 05.12.2013

DOM-Nova Friburgo: 11.12.2013

Estabelece o Calendário Fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício financeiro do ano de 2014 foram aplicados os seguintes dispositivos legais: Lei Complementar nº 48 de 23 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 74/2013.

§ 1º. Lei Complementar nº 25 Art. 348 de 29/12/2006, todos os valores expressos em moeda corrente serão corrigidos em 5,5836%, que corresponde a variação do INPC/FIBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.

Art. 2º Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar (TCLD), obedecerão ao seguinte escalonamento.

I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA:

- até 19 de fevereiro de 2014, com desconto de 8% (oito por cento).

II - PAGAMENTO EM 10 COTAS E VENCIMENTOS SEM DESCONTO:

Primeira Cota: até 19 de março de 2014.

Segunda Cota: até 19 de abril de 2014.

Terceira Cota: até 19 de maio de 2014.

Quarta Cota: até 19 de junho de 2014.

Quinta Cota: até 19 de julho de 2014.

Sexta Cota: até 19 de agosto de 2014.

Sétima Cota: até 19 de setembro de 2014.

Oitava Cota: até 19 de outubro de 2014.

Nona Cota: até 19 de novembro de 2014.

Décima Cota: até 19 de dezembro de 2014.

III - Os carnês referentes ao IPTU Predial serão enviados pelo correio para o endereço cadastrado na Prefeitura. Os carnês referentes ao IPTU territorial deverão ser apanhados na sede da Prefeitura.

Os dados acima serão disponibilizados também na internet onde poderão ser impresso o boleto de pagamento pelo site: www.pmnf.rj.gov.br/servicosonline/iptu.

Art. 3º Os contribuintes anuais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão ( continua ... )

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