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Dec. Mun. Bonito/MS 158/13 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 158 de 20.12.2013

DOM-Bonito: 30.12.2013

Dispõe sobre a atualização da UFIM - Unidade Fiscal do Município de Bonito/MS, e da outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Complementar nº 37/2000 que instituiu o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 15 da Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000, fica atualizado a UFIM - Unidade Fiscal do Município de Bonito/MS, para os meses de janeiro a março de 2014.

Parágrafo único. O valor da UFIM será de R$ 3,31 (três reais e trinta e um centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Dendry Barros ( continua ... )

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