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Dec. Mun. Naviraí/MS 156/13 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 156 de 20.12.2013

DOM-Naviaraí: 23.12.2013

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, para vigorar no exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, com fulcro no artigo 2º, da Lei Municipal nº 998, de 29 de dezembro do ano 2000, e

Considerando as variações de preços ao consumidor medidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2013, atingindo 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento),

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2014, o valor da Unidade Fiscal de Naviraí - UFN, que servirá de base para o cálculo dos débitos relativos aos impostos, taxas e contribuições, instituídos e arrecadados pelo Município, fica fixada em R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 20 de dezembro de 2013.

LEANDRO PERES DE MATOS

Prefeito Municipal

Publicado por:

Carla Andreia A.f. ( continua ... )

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