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Dec. Mun. Bonito/MS 150/13 - Dec. - Decreto do Município de Bonito/MS nº 150 de 17.12.2013

DOM-Bonito: 23.12.2013

Dispõe sobre prazos para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.


PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Complementar nº 37/2000 que instituiu o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte poderá emitir o cancelamento da "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica" série única por meio do sistema eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de referência, desde que o motivo do cancelamento não se enquadre nas hipóteses que deva ser utilizada a "carta de correção", Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, prevista neste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Dendry Barros ( continua ... )

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