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Dec. Mun. Sete Quedas/MS 98/13 - Dec. - Decreto do Município de Sete Quedas/MS nº 98 de 20.12.2013

DOM-Sete Quedas: 31.12.2013

Dispõe sobre a atualização dos valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar Municipal nº 34/2007 de 27 de setembro de 2007 - Código Tributário Municipal para o exercício de 2014.


JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA :

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 34/2007 de 27 de setembro de 2007 - Código Tributário Municipal fica atualizado monetariamente nos termos do artigo 561 parágrafo 6º da referida lei para o exercício de 2014, conforme segue:

( continua ... )
REFERENCIAVALOR ATUALIZADO
Artigo 174, Inciso I, Alínea "a"R$ 55,66 (cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)
Artigo 174, Inciso I, Alínea "b".R$ 55,66 (cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos)
Artigo 174, Inciso I, Alínea "c".R$ 71,25 (setenta e um reais e vinte e cinco centavos)
Artigo 174, Inciso I, Alínea "d".R$ 71,25 (setenta e um reais e vinte e cinco centavos)
Artigo 174, Inciso I, Alínea "e".R$ 71,25 (setenta e um reais e vinte e cinco centavos)

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