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Dec. Mun. Araucária/PR 26.876/13 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 26.876 de 20.12.2013

DOM-Auracária: 23.12.2013

Atualiza os valores relativos aos Preços Públicos, Tributos e Penalidades para o exercício de 2014.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56, incisos: XII XX e XXII da Lei Orgânica do Município de Araucária, Lei Complementar nº 1/1997 - Código Tributário Municipal, conforme Processo Administrativo nº 14101/2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados os valores relativos aos Preços Públicos, Tributos e penalidades indicados nos Anexos I e II deste Decreto, com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC do IPARDES acumulado no período de Novembro de 2012 à Novembro de 2013, no percentual de 5,95% (cinco, noventa e cinco pontos percentuais), e atualizações pertinentes as alterações previstas na Lei Complementar nº 9/2013, para o Exercício de 2014.

Art. 2º As taxas referentes ao item 10 do anexo II deste decreto serão calculadas pelo órgão fiscalizador e informadas posteriormente para lançamento pela Secretaria Municipal de Finanças, respeitados os prazos necessários para lançamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2014, revogando o Decreto Municipal nº 25.888 de 13 de dezembro de 2012 .

Prefeitura do Município de Araucária, 20 de dezembro de 2013.

OLIZANDO JOSÉ FERREIRA

Prefeito do Município de Araucária

MARCO ANTONIO OZÓRIO

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I

 
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