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Dec. Mun. Araucária/PR 26.862/13 - Dec. - Decreto do Município de Araucária/PR nº 26.862 de 17.11.2013

DOM-Auracária: 02.01.2014

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Araucária, e regulamenta a sua forma de utilização, revogando o Decreto 26.754/2013.


OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, Prefeito Municipal de Araucária, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 56, inciso XII da Lei Orgânica do Município de Araucária, e de conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 001, de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o regulamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A NFS-e é um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Secretaria Municipal de Finanças, para documentar as operações de prestação de serviços.

§ 1º. A adesão à NFS-e será obrigatório para os contribuintes, cuja receita anual com prestação de serviços seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

§ 2º. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

§ 3º. Os procedimentos e controles da NFS-e são de responsabilidade dos Departamentos de Atividades Econômicas e de Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 4º. O acesso aos dados, sistemas e procedimentos para utilização da NFS-e se dará por internet através do Portal: nfse.araucaria.pr.gov.br.

SEÇÃO I
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-E

Art. 3º As especificações e critérios técnicos para utilização dos sistemas relativos à NFS-e constam no Manual do Usuário da NFS-e de Araucária, disponibilizadas através do Portal da NFS-e.

Art. 4º A NFS-e conterá no seu cabeçalho as expressões "Prefeitura de Araucária", "Secretaria Municipal de Finanças" e "Nota Fiscal Eletrônica de ( continua ... )

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