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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 6.395/13 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 6.395 de 23.12.2013

DOM-Ponta Porã: 23.12.2013

Dispõe sobre prazos para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei

Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte poderá emitir o cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, série única por meio do sistema eletrônico, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao mês de referência.

Parágrafo único. o motivo do cancelamento não poderá se enquadrar na hipótese que deva ser utilizada a Carta de Correção Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Ponta Porã/MS, em 23 de Dezembro de 2013.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito ( continua ... )

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