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Dec. Mun. Ponta Porã/MS 6.394/13 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Porã/MS nº 6.394 de 23.12.2013

DOM-Ponta Porã: 23.12.2013

Dispõe sobre a atualização da UFPP - Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã-MS e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizada a UFPP Unidade Fiscal do Município de Ponta Porã/MS, de acordo com o disposto no artigo 336 da Lei Complementar nº 72/2010, alterada pelo artigo 47 da Lei Complementar nº 87/2012;

Parágrafo único. O valor da UFPP será de R$ 15,64 (quinze reais e sessenta e quatro centavos), para os meses de janeiro a março/2014.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Ponta Porã/MS, em 23 de Dezembro de 2013.

Ludimar Godoy Novais

Prefeito ( continua ... )

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