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Dec. Mun. Cacoal/RO 5.093/14 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 5.093 de 08.01.2014

DOM-Cacoal: 10.01.2014

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL. FRANCESCO VIALETTO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Art. 368, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009;

Considerando ainda a necessidade de reajustar e estabelecer o valor da Unidade Fiscal com base em indexador anual oficial.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC será de R$ 78,07 (setenta e oito reais e sete centavos).

§ 1º. O reajuste da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC teve por base o índice Geral de Preços - IGP-DI "Disponibilidade Interna" da Fundação Getulio Vargas.

§ 2º. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá de indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme previsto no Art. 368, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, por determinação do Senhor Prefeito Municipal, expedirá o ato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, para lançamentos de tributos e cobrança de débitos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.725/PMC/13, de 17 de janeiro de 2013 .

Cacoal-RO, 08 de janeiro de 2014.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS REIS

Procurador Geral do Município

Publicado por:

Érica de Araújo ( continua ... )

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