x
x
x
Dec. Mun. Itápolis/SP 4.573/14 - Dec. - Decreto do Município de Itápolis/SP nº 4.573 de 10.01.2014

DOM-Itápolis: 11.01.2014

Fixa tabela para cobrança de Taxa de Expediente.


JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em especial ao artigo 273, da Lei nº 1.602, de 30/11/93 - Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores abaixo relacionados para cobrança da Taxa de Expediente prevista na tabela VIII anexa à Lei Municipal nº 1.602/93 - CTM:

NATUREZAVALOR R$
Protocolo1,64
Atestado Valor Venal8,21
Certidões Negativa ou positiva de débitos fiscais16,41
Certidão para efeito de averbação no Registro de Imóveis de construções, loteamento, desmembramentos ou averbações (por imóvel certificado) e outras não especificadas anteriormente. 16,41
Certidão de Qualquer espécie não prevista nos itens anteriores16,41
Certidão Rasa (por linha datilografada)0,82
Certidão de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?